Data/hora: 13/06/2024 06:15:24

Provedor de dados: 	14	
País: 	Brazil	
Título: 	Conhecendo as exigências legais e técnicas aplicáveis às atividades de pesquisa e desenvolvimento de inoculantes.	
Autores: 	ARAUJO, F. de A.; VASCONCELOS, R. M. de.	
Data: 	2017-02-22	
Ano: 	2016	
Palavras-chave: 	Marco legal da biodiversidade; Inoculante; Biodiversidade.	
Resumo: 	Este capítulo tem por objetivo apresentar o novo marco legal da biodiversidade, consubstanciado pela (o): • Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.934, de 13 de julho de 1981, e a Lei nº 12.890, de 10 de dezembro de 2013. • Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, atualizado pelo Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013, e o Decreto nº 8.384, de 29 de dezembro de 2014. • Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/ Secretaria de Defesa Agropecuária (Mapa/SDA) nº 13, de 24 de março de 2011 (BRASIL, 2011), que regulamenta a produção dos inoculantes, garantindo a qualidade e recomendando as estirpes específicas para cada tipo de inoculante. • Instrução Normativa Mapa/SDA nº 30, de 12 de novembro de 2010 (BRASIL, 2012), que regulamenta o controle de qualidade do produto comercial, dispondo sobre as metodologias a serem observadas pelos laboratórios certificados pelo Mapa. • Instrução Normativa Mapa/SDA nº 53, de 24 de outubro de 2013 (BRASIL, 2013), que dispõe sobre os registros do produto e do estabelecimento e o credenciamento de instituição privada de pesquisa. De acordo com esse marco legal, é obrigatório o registro do inoculante no Mapa para a sua produção, importação e comercialização, bem como das pessoas físicas ou jurídicas que o produzam, importam ou comercializam.	
Tipo: 	Capítulo em livro técnico (INFOTECA-E)	
Idioma: 	Português	
Identificador: 	60869

http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1065139	
Editor: 	In: VASCONCELOS, R. M. de (Ed.). Marcos regulatórios aplicáveis às atividades de pesquisa e desenvolvimento. Brasília, DF: Embrapa, 2016. p. 151-167.	
Relação: 	Área de Informação da Sede - Capítulo em livro técnico (INFOTECA-E)