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| VASCONCELOS, R. M. de; MACEDO, F. S.; DIAS, A. T. G. M.; FREIRE, A. R. M.; MOREIRA, C. T.. |
| O presente capítulo tem por objetivo apresentar o novo marco legal da biodiversidade, consubstanciado pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (BRASIL, 2015), e o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 (BRASIL, 2016). O referido marco legal estabelece as regras e as condições para o acesso à amostra de patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. A Lei nº 13.123 entrou em vigor no dia 17 de novembro de 2015, e, nessa data, revogou a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, a qual se encontrava em vigor desde 30 de junho de 2000. Apesar de, aparentemente, ter adotado procedimentos um pouco mais simplificados do que aqueles previstos na medida provisória, como, por exemplo, substituição de... |
| Tipo: Capítulo em livro técnico (INFOTECA-E) |
Palavras-chave: Patrimônio genético; Conhecimento tradicional; Biodiversidade; Biodiversity. |
| Ano: 2016 |
URL: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1065122 |
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| DIAS, A. T. G. M.. |
| Para execução de pesquisa com recursos ambientais e genéticos, bem como para o intercâmbio desses recursos, além do cumprimento das exigências da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (BRASIL, 2015), e da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 (BRASIL, 2008), conforme for o caso, a instituição de pesquisa deve também estar inscrita no cadastro técnico federal (CTF), criado pela Lei nº 6.938, de 2 de setembro de 1981 (BRASIL, 1981), que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, e pelas instruções normativas editadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em especial as de nº 6, de 15 de março de 2013; nº 10, de 27 de maio de 2013 (IBAMA, 2013a, 2013b); e nº 6, de 24 de março de 2014 (IBAMA, 2014). |
| Tipo: Capítulo em livro técnico (INFOTECA-E) |
Palavras-chave: Importgação.; Recurso genético; Exportação; Pesquisa.; Genetic resources. |
| Ano: 2016 |
URL: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1065142 |
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