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| KUHLMANN, M.; RIBEIRO, J. F.. |
| A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como ?novo Código Florestal?, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa. Uma das inovações dessa Lei foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos estados e no Distrito Federal. O reconhecimento da existência de Áreas de Uso Consolidado (AUC) de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Áreas de Reserva Legal (ARL) e de Áreas de Uso Restrito (AUR) também é um ponto de destaque dessa Lei. A Lei traz regras para que as propriedades ou posses rurais possam se adequar, sejam por meio da adoção de boas práticas agropecuárias, práticas de recomposição, compensação ou de outros instrumentos legais. Caso seja... |
| Tipo: Livro técnico (INFOTECA-E) |
Palavras-chave: Legislação ambiental; Propriedade Rural; Cadastro Rural; Cerrado; Vegetação Nativa. |
| Ano: 2021 |
URL: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1135031 |
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| SKORUPA, L. A.; VIEIRA, D. L. M.; KUHLMANN, M.; SAMPAIO, A. B.; MORAES, L. F. D. de; ISERNHAGEN, I.; RIBEIRO, J. F.. |
| Após um amplo debate com a sociedade, a promulgação da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo ?Código Florestal?, estabeleceu normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. A referida Lei se insere no arcabouço jurídico e instrumentos legais, que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei n° 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei n° 9.605/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, entre outros. Entre os principais instrumentos previstos pela Lei está a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental... |
| Tipo: Documentos (INFOTECA-E) |
Palavras-chave: Legislação ambiental; Propriedade Rural; Cadastro Rural. |
| Ano: 2021 |
URL: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1135028 |
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| RIBEIRO, J. F.; KUHLMANN, M.; OGATA, R. S.; OLIVEIRA, M. C.; VIEIRA, D. L. M.; SAMPAIO, A. B.. |
| A publicação Guia de plantas do Cerrado para a recomposição da vegetação nativa constitui importante fonte de referência e de leitura para especialistas e para o público interessado em conhecer as espécies vegetais das diferentes fitofisionomias do bioma Cerrado, com informações importantes sobre como produzir mudas e sementes para seu cultivo. A publicação é oportuna diante da implementação dos Programas Estaduais de Regularização Ambiental previstos na Lei de Proteção da Vegetação Nativa, conhecida como novo ?Código Florestal?, e dos incentivos do Plano ABC+ para sistemas integrados de produção, especialmente dos sistemas agroflorestais e silvipastoris. A obra contém inúmeras ilustrações, entre fotografias e aquarelas, e informações detalhadas para... |
| Tipo: Livros |
Palavras-chave: Planta nativa; Reserva legal; Restauração da flora; Recomposição florística; Cerrado; Biodiversidade; Preservação da Natureza. |
| Ano: 2022 |
URL: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1146331 |
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