Data/hora: 09/06/2024 07:38:12

Provedor de dados: | 14
País: | Brazil
Título: | LEI do bem: entenda como funcionam os incentivos para investimentos em PD&amp;I.
Data: | 2019-04-22
Ano: | 2019
Palavras-chave: | Direito Fiscal; Incentivo Fiscal; Inovação; Mudança Tecnológica.
Resumo: | O Capítulo III da Lei n° 11.196/20051, conhecida como Lei do Bem, é um apoio financeiro indireto em que o governo federal renuncia parte da arrecadação de impostos referente às atividades de empresas privadas que comprovem ter investido em inovação tecnológica. A pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&amp;I) pode ser realizada internamente, pela própria empresa, ou por meio de projetos com Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT). A Lei do Bem permite a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem aporte em PD&amp;I tecnológica, tendo por objetivo incentivar e incrementar o processo de inovação tecnológica no País, facultando às empresas o benefício da redução do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a recolher sobre o lucro real. Este guia sobre a aplicação da Lei do Bem foi elaborado para explicar como uma empresa pode se beneficiar da Lei do Bem ao investir em projetos de PD&amp;I com a Embrapa. Ele resume as informações da Lei nº 11.196/2005, seu Decreto nº 5.798/20062 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.187/20113.
Tipo: | Fôlder / Folheto / Cartilha (INFOTECA-E)
Idioma: | Português

Identificador:

63727

http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1108391

Editor: | Brasília, DF: Embrapa, 2019.
Relação: | Área de Informação da Sede - Fôlder / Folheto / Cartilha (INFOTECA-E)

Formato:

il., color.

22 p.