Data/hora: 03/06/2024 03:01:19

Provedor de dados: 	Informação Tecnológica em Agricultura (Infoteca-e)	
País: 	Brazil	
Título: 	A Indicação de Procedência da Lei nº 9.279/1996 e demandas de aprimoramento do Marco Legal.	
Autores: 	TONIETTO, J.; BRUNCH, K. L.	
Data: 	2021-03-22	
Ano: 	2021	
Palavras-chave: 	Indicação de procedência (IP); Indicação geográfica (IG); Acordos Internacionais; Propriedade Intelectual; Marco regulatório; Legislação.	
Resumo: 	O trabalho apresenta os elementos conceituais do marco regulatório dos acordos internacionais no tema das indicações de procedência, indicações geográficas e denominações de origem, bem como de sua tratativa no Brasil, expressos na Lei nº 9.279/1996 e normativas infralegais. Analisa como ocorreu a apropriação do conceito das Indicações de Procedência (IP) de produtos brasileiros registradas. A análise foi feita a partir de metodologia formatada para identificar, classificar e quantificar requisitos estabelecidos pelos produtores que estão especificados em 49 Regulamentos de Uso (RU) de IP analisados, todos relativos a registros concedido pelos INPI entre 1996 e 2018. O estudo indica a necessidade de modernização do marco legal, visando equalizar a inserção do Brasil no sistema global de Propriedade Intelectual, conferindo condições de equivalência ao existente no cenário internacional, para aumentar a efetividade deste ativo intangível como instrumento de competitividade e desenvolvimento econômico e social do Brasil.	
Tipo: 	Documentos (INFOTECA-E)	
Idioma: 	Português	
Identificador: 	1808-4648

18614

http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1130835	
Editor: 	Bento Gonçalves: Embrapa Uva e Vinho, mar. 2021.	
Relação: 	Embrapa Uva e Vinho - Documentos (INFOTECA-E)

(Embrapa Uva e Vinho. Documentos online, 123)	
Formato: 	27