Data/hora: 09/06/2024 09:40:11

Provedor de dados: 	194	
País: 	Brazil	
Título: 	Estudo comparativo das diretrizes dos códigos florestais de 1965 e 2012	
Autores: 	Pertille, Carla Talita; Coelho, Charles Costa; Gerber, Dionatan; Faria, Álvaro Boson de Castro; Brun, Eleandro José.	
Data: 	2017-07-18	
Ano: 	2017	
Palavras-chave: 	Área de preservação permanente; Cadastro ambiental rural; Reserva legal.	
Resumo: 	A legislação ambiental brasileira tem uma base de elaboração com solidez elevada, porém, ainda apresenta limitações, exigindo da sociedade e das instituições, ações que elas, muitas vezes, não são capazes de cumprir. O objetivo do trabalho foi gerar um documento que proporcione um melhor entendimento da legislação ambiental brasileira, especificamente aos Códigos Florestais de 1965 (Lei n° 4.771/65) e 2012 (Lei n° 12.651/12). Diversas alterações foram feitas, principalmente em relação aos regimes de proteção de áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL). Dentre elas, o código atual define as providências iniciais que o produtor rural deve tomar para se adequar à legislação, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a aprovação do novo código, há uma necessidade de um trabalho contínuo nos âmbitos federal (regulamentações e atualizações), estadual e municipal (criação e regulamentação dos códigos florestais respectivos). Ressalta-se também a necessidade da implementação dos mecanismos de incentivos à preservação previstos no código atual, assim como uma atuação efetiva de profissionais com plenos conhecimentos sobre o Código Florestal.	
Tipo: 	Info:eu-repo/semantics/article	
Idioma: 	Português	
Identificador: 	http://periodicos.ufsm.br/extensaorural/article/view/24644

10.5902/2318179624644	
Editor: 	Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)	
Relação: 	http://periodicos.ufsm.br/extensaorural/article/view/24644/pdf	
Formato: 	application/pdf	
Fonte: 	Extensão Rural; v. 24 n. 2 (2017): Extensão Rural - abr./jun. 2017.; 55-71

2318-1796

1415-7802	
Fonte: 	Copyright (c) 2017 Extensão Rural