Data/hora: 09/06/2024 11:45:48

Provedor de dados: | Extensão Rural
País: | Brazil
Título: | Estudo comparativo das diretrizes dos códigos florestais de 1965 e 2012
Autores: | Pertille, Carla Talita; Coelho, Charles Costa; Gerber, Dionatan; Faria, Álvaro Boson de Castro; Brun, Eleandro José.
Data: | 2017-07-18
Ano: | 2017
Palavras-chave: | Área de preservação permanente; Cadastro ambiental rural; Reserva legal.
Resumo: | A legislação ambiental brasileira tem uma base de elaboração com solidez elevada, porém, ainda apresenta limitações, exigindo da sociedade e das instituições, ações que elas, muitas vezes, não são capazes de cumprir. O objetivo do trabalho foi gerar um documento que proporcione um melhor entendimento da legislação ambiental brasileira, especificamente aos Códigos Florestais de 1965 (Lei n° 4.771/65) e 2012 (Lei n° 12.651/12). Diversas alterações foram feitas, principalmente em relação aos regimes de proteção de áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL). Dentre elas, o código atual define as providências iniciais que o produtor rural deve tomar para se adequar à legislação, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a aprovação do novo código, há uma necessidade de um trabalho contínuo nos âmbitos federal (regulamentações e atualizações), estadual e municipal (criação e regulamentação dos códigos florestais respectivos). Ressalta-se também a necessidade da implementação dos mecanismos de incentivos à preservação previstos no código atual, assim como uma atuação efetiva de profissionais com plenos conhecimentos sobre o Código Florestal.
Tipo: | Info:eu-repo/semantics/article
Idioma: | Português

Identificador:

http://periodicos.ufsm.br/extensaorural/article/view/24644

10.5902/2318179624644

Editor: | Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Relação: | http://periodicos.ufsm.br/extensaorural/article/view/24644/pdf
Formato: | application/pdf

Fonte:

Extensão Rural; v. 24 n. 2 (2017): Extensão Rural - abr./jun. 2017.; 55-71

2318-1796

1415-7802

Fonte: | Copyright (c) 2017 Extensão Rural