Data/hora: 09/06/2024 06:13:16

Provedor de dados: | Research in Agricultural & Applied Economics (AgEcon Searh)
País: | United States
Título: | IMPACTOS DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL NAS  RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Autores: | Goncalves,   Jose Sidnei; Castanho,   Eduardo Pires Filho; Souza,   Sueli Alves Moreira.
Data: | 2011-06-27
Ano: | 2008
Palavras-chave: | Reserva legal; Agropecuária paulista; Finanças públicas; Área agropecuária; Environmental reserve; Sao Paulo State agriculture; Public  finance; Agricultural area; Environmental Economics and Policy.
Resumo: | O trabalho analisa a determinação de recomposição da reserva legal nas propriedades rurais paulistas no cumprimento da atual legislação ambiental. Mostra que se aplicada tal como está desenhada haverá importantes impactos negativos na área agropecuária destinada a atividades econômicas e, por conseguinte, nas receitas estaduais e municipais, penalizando principalmente os municípios mais pobres. Dessa maneira tal medida se mostra inaplicável sem a adoção de medidas compensatórias.----------------------This article analyzes the legal act for individual farms’ environmental  reserve restoration in São Paulo State in duty to the environmental  statutes. It shows thai if it is applied as it is designed, there will  be important negative impacts in the agricultural area used for economic  activities, consequently, impacts in municipalities and states’ internal  revenue, penalizing primarily the poorest municipalities. Therefore,  this act in not applicable without the adoption of compensatory measures.
Tipo: | Conference Paper or Presentation
Idioma: | Português
Identificador: | http://purl.umn.edu/108086
Relação: | Sociedade Brasileira de Economia, Administracao e Sociologia Rural (SOBER)&gt;46th Congress, July 20-23, 2008, Rio Branco, Acre, Brasil
Formato: | 17