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Data/hora: 13/06/2024 07:10:04

A Indicação de Procedência da Lei nº 9.279/1996 e demandas de aprimoramento do Marco Legal.
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Autores: TONIETTO, J.; BRUNCH, K. L.
O trabalho apresenta os elementos conceituais do marco regulatório dos acordos internacionais no tema das indicações de procedência, indicações geográficas e denominações de origem, bem como de sua tratativa no Brasil, expressos na Lei nº 9.279/1996 e normativas infralegais. Analisa como ocorreu a apropriação do conceito das Indicações de Procedência (IP) de produtos brasileiros registradas. A análise foi feita a partir de metodologia formatada para identificar, classificar e quantificar requisitos estabelecidos pelos produtores que estão especificados em 49 Regulamentos de Uso (RU) de IP analisados, todos relativos a registros concedido pelos INPI entre 1996 e 2018. O estudo indica a necessidade de modernização do marco legal, visando equalizar a inserção...
Tipo: Documentos (INFOTECA-E)
Palavras-chave: Indicação de procedência (IP); Indicação geográfica (IG); Acordos Internacionais; Propriedade Intelectual; Marco regulatório; Legislação.
Ano: 2021
URL: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1130835