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Áreas de preservação permanente na legislação ambiental brasileira Ciência Rural
Borges,Luís Antônio Coimbra; Rezende,José Luiz Pereira de; Pereira,José Aldo Alves; Coelho Júnior,Luiz Moreira; Barros,Dalmo Arantes de.
A Área de Preservação Permanente (APP), principal área protegida instituída por norma jurídica no Brasil, foi criada pelo Código Florestal (Lei 4.771) em 1965. Por sua importância ecológica e fornecimento de bens e serviços ambientais ao homem, as APPs são reconhecidas por suas funções técnicas como áreas que devem ser preservadas. Muitas interpretações divergem do espírito da criação da Lei, seja pelo preciosismo linguístico ou pelo uso distorcido da hermenêutica O objetivo desta pesquisa foi analisar os principais pontos conflituosos do entendimento, da interpretação e da instituição das Áreas de Preservação Permanente. Concluiu-se que há, na literatura, pertinentes interpretações contrárias ao espírito da norma jurídica que institui as APPs; as APPs...
Tipo: Info:eu-repo/semantics/article Palavras-chave: Código florestal; Legislação ambiental; Conservação da natureza.
Ano: 2011 URL: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-84782011000700016
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