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LEGALIZAÇÃO de empreendimentos aquícolas. Infoteca-e
O que é aquicultura e como esta atividade pode ser classificada?; Como esta atividade pode ser regulamentada; Cessão de águas públicas: de quem é a água e o espaço que está sendo utilizado para o cultivo?; Por que legalizar-se?
Tipo: Fôlder / Folheto / Cartilha (INFOTECA-E) Palavras-chave: Aquicultura; Empreendimento; Legalização; Lei; Regulamentação; Cessão de águas públicas; Empreendimento; Legalização; Lei; Regulamentação; Aquaculture; Enterprise; Legalization; Law; Regulations; Aquicultura; Legislação; Piscicultura.
Ano: 2011 URL: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/handle/doc/990387
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