Data/hora: 09/06/2024 02:53:22

Provedor de dados: 	25	
País: 	Brazil	
Título: 	Cobrança pelo Uso da Água A Situação da Bacia do Paraíba do Sul	
Autores: 	Campos, Jander Duarte.	
Data: 	2007-10-30	
Ano: 	2007	
Palavras-chave: 	Gestão de recursos hídricos; Recuperação de áreas degradadas; Uso da água.	
Resumo: 	COBRANÇA NO CÓDIGO DE ÁGUAS DE 1934  Estabelece que: O uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencem (art. 36, §1º e § 2º). A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo para terceiros (art. 109), ressaltando que os trabalhos de salubridade das águas serão realizados à custa dos infratores que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes forem impostas pelos regulamentos administrativos (art. 110, CA).	
Tipo: 	Presentation	
Idioma: 	Português	
Identificador: 	1982-1751

http://hdl.handle.net/2315/127	
Relação: 	1/2007	
Formato: 	1027707 bytes

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