| Registro completo |
| Provedor de dados: |
Repositório Alice
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| País: |
Brazil
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| Título: |
A previsão normativa para o pagamento por serviços ambientais no código florestal brasileiro.
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| Autores: |
AHRENS, S.
AHRENS, C.
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| Data: |
2015-09-21
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| Ano: |
2015
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| Palavras-chave: |
Pagamento por serviço ambiental
PSA
Código florestal brasileiro
Lei nº 12651/2012
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| Resumo: |
Neste capítulo documenta-se uma análise introdutória acerca do tratamento propiciado ao pagamento por serviços ambientais (PSAs) no Código Florestal brasileiro, reformado com a edição da Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012). Em seu art. 41, aquela Lei estabelece que o poder público federal poderá instituir um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, prevendo-se, no inciso I, a possibilidade de se promover PSAs como retribuição às atividades de conservação e melhoria de ecossistemas nos casos nominados: sistemas produtivos agrícolas. Todavia, são contemplados no inciso II, do mesmo artigo, que trata da obtenção de crédito agrícola, com taxas de juros menores, e da contratação de seguro agrícola em condições mais favoráveis que as praticadas no mercado. De outro lado, por se tratar de norma programática, e para que tenha efetividade, o art. 41 ainda requer regulamentação, o que se recomenda.
2015
Capítulo 31.
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| Tipo: |
Capítulo em livro científico (ALICE)
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| Idioma: |
Português
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| Identificador: |
54261
http://www.alice.cnptia.embrapa.br/handle/doc/1024517
http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/130041/1/AHRENS-LivroServicosAmbientais-Cap31.pdf
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| Editor: |
In: PARRON, L. M.; GARCIA, J. R.; OLIVEIRA, E. B. de; BROWN, G. G.; PRADO, R. B. (Ed.). Serviços ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica. Brasília, DF : Embrapa, 2015.
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| Relação: |
Embrapa Florestas - Capítulo em livro científico (ALICE)
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| Formato: |
p.
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