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Provedor de dados:  Repositório Alice
País:  Brazil
Título:  A previsão normativa para o pagamento por serviços ambientais no código florestal brasileiro.
Autores:  AHRENS, S.
AHRENS, C.
Data:  2015-09-21
Ano:  2015
Palavras-chave:  Pagamento por serviço ambiental
PSA
Código florestal brasileiro
Lei nº 12651/2012
Resumo:  Neste capítulo documenta-se uma análise introdutória acerca do tratamento propiciado ao pagamento por serviços ambientais (PSAs) no Código Florestal brasileiro, reformado com a edição da Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012). Em seu art. 41, aquela Lei estabelece que o poder público federal poderá instituir um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, prevendo-se, no inciso I, a possibilidade de se promover PSAs como retribuição às atividades de conservação e melhoria de ecossistemas nos casos nominados: sistemas produtivos agrícolas. Todavia, são contemplados no inciso II, do mesmo artigo, que trata da obtenção de crédito agrícola, com taxas de juros menores, e da contratação de seguro agrícola em condições mais favoráveis que as praticadas no mercado. De outro lado, por se tratar de norma programática, e para que tenha efetividade, o art. 41 ainda requer regulamentação, o que se recomenda.

2015

Capítulo 31.
Tipo:  Capítulo em livro científico (ALICE)
Idioma:  Português
Identificador:  54261

http://www.alice.cnptia.embrapa.br/handle/doc/1024517

http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/130041/1/AHRENS-LivroServicosAmbientais-Cap31.pdf
Editor:  In: PARRON, L. M.; GARCIA, J. R.; OLIVEIRA, E. B. de; BROWN, G. G.; PRADO, R. B. (Ed.). Serviços ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica. Brasília, DF : Embrapa, 2015.
Relação:  Embrapa Florestas - Capítulo em livro científico (ALICE)
Formato:  p.
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