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LEI de informática. Infoteca-e
A Lei de Informática (Lei nº 8.248/19911 e Decreto nº 5.906/20062) é uma política pública voltada para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) ? áreas de hardware e automação ? que investe em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I). Os incentivos são a redução ou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em determinados produtos habilitados/incentivados pela lei.
Tipo: Fôlder / Folheto / Cartilha (INFOTECA-E) Palavras-chave: Pesquisa e desenvolvimento; Lei nº 8 248/1991; Decreto nº 5 906/2005; Automação; Incentivo Fiscal; Legislação.
Ano: 2019 URL: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1108390
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