| Registro completo |
| Provedor de dados: |
Infoteca-e
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| País: |
Brazil
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| Título: |
Exigência de efetivação do cadastro técnico federal para pesquisa com recurso genético ou para importação e exportação desse recurso.
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| Autores: |
DIAS, A. T. G. M.
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| Data: |
2017-02-22
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| Ano: |
2016
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| Palavras-chave: |
Importgação.
Recurso genético
Exportação
Pesquisa.
Genetic resources
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| Resumo: |
Para execução de pesquisa com recursos ambientais e genéticos, bem como para o intercâmbio desses recursos, além do cumprimento das exigências da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (BRASIL, 2015), e da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 (BRASIL, 2008), conforme for o caso, a instituição de pesquisa deve também estar inscrita no cadastro técnico federal (CTF), criado pela Lei nº 6.938, de 2 de setembro de 1981 (BRASIL, 1981), que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, e pelas instruções normativas editadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em especial as de nº 6, de 15 de março de 2013; nº 10, de 27 de maio de 2013 (IBAMA, 2013a, 2013b); e nº 6, de 24 de março de 2014 (IBAMA, 2014).
bitstream/item/156413/1/Marcos-regulatorios-Capitulo-5.pdf
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| Tipo: |
Capítulo em livro técnico (INFOTECA-E)
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| Idioma: |
Português
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| Identificador: |
60870
http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1065142
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| Editor: |
In: VASCONCELOS, R. M. de (Ed.). Marcos regulatórios aplicáveis às atividades de pesquisa e desenvolvimento. Brasília, DF: Embrapa, 2016. p. 169-182.
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| Relação: |
Área de Informação da Sede - Capítulo em livro técnico (INFOTECA-E)
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