| Registro completo |
| Provedor de dados: |
Ciências Agrárias
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| País: |
Brazil
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| Título: |
Ocupação do solo urbano: Desafios pós Estatuto das Cidades
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| Autores: |
Batista, Getulio Teixeira
Dias, Nelson Wellausen
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| Data: |
2008-06-06
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| Ano: |
2008
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| Palavras-chave: |
Participação popular
Urbanização
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| Resumo: |
Pre-Print de capítulo do Livro: Uma agenda para a sustentabilidade regional: Reflexão e ação - Parte II: Desafios. Tópicos do Capítulo: 1. Situação do uso do solo urbano no Brasil, em especial da Região do Vale do Paraíba Paulista. 2. Revisão da legislação sobre o uso do solo – Inovações Estruturais do “Estatuto da Cidade”. 3. Realidade urbana versus legislação vigente. 4. Desafios para a efetiva implementação do “Estatuto da Cidade” - Em que medida os membros da sociedade (civil e governo) estão preparados para a “maioridade” sugerida pelo Estatuto? 5. Desafios para a definição de indicadores ambientais que permitam uma avaliação constante da sustentabilidade do processo de urbanização envolvendo aspectos econômico-sociais. 6. Considerações finais 7. Referências bibliográficas
O processo de urbanização no Brasil aconteceu até recentemente sem planejamento. Na primeira metade século XX, o país era tipicamente rural, após a década de 50 começa a mudar para um perfil urbano, sendo que na década de 1970 o país passa a ser mais urbano que rural, em termos de população. Como resultado desse processo houve um crescimento urbano que resultou em ocupação desordenada dos solos. Nesse ínterim, vários documentos legais para disciplinar o uso do solo foram aprovados em diferentes instâncias. Vale ressaltar a Lei 4.771/65 (Código Florestal), adaptado para o solo urbano pela Lei 7.803/89 alterando (4.771/65 – 6.535/78 – 7.511/86), a Lei de Parcelamento Territorial Urbano (Lei 6766/79), a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), a Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9433/97), a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei 9985/2000). Entretanto, o maior avanço, em termos legais, veio com o “Estatuto da Cidade” (Lei 10.257/01) que regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988. Ao mesmo tempo em que esse documento legal abre amplas perspectivas para a melhoria do uso do solo urbano, ele apresenta o grande desafio de promover a participação comunitária, de forma democrática e efetiva, para salvaguardar o interesse coletivo de melhoria de qualidade de vida, em um setor de atividades econômicas, tradicionalmente dominado pela especulação imobiliária e segregação social. O desafio lançado pelo Estatuto incorpora o mais alto princípio da democracia – a participação dos cidadãos nos processos decisórios. Entretanto, ele traz como desafio o exercício democrático por um longo período para se tornar verdadeiramente um instrumento de mudanças. Portanto, o maior desafio para a melhoria do uso do solo urbano é tornar esses documentos legais, primorosamente preparados, aplicáveis à mudança e à restauração de erros de séculos que permearam o processo de urbanização. O desafio se completa na implementação dos Planos Diretores Municipais resultantes da avaliação da legislação vigente, definição dos objetos de mudança, discussão pública, discussão no legislativo e consolidação da proposta.
Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da UNITAU
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| Tipo: |
Book chapter
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| Idioma: |
Português
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| Identificador: |
Capítulo de Livro (in press)
http://hdl.handle.net/2315/146
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| Editor: |
UNITAU
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| Formato: |
70496 bytes
application/pdf
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