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	Provedor de dados Ciência Rural (2) Autor Borges,Luís Antônio Coimbra (2) Rezende,José Luiz Pereira de (2) Barros,Dalmo Arantes de (1) Coelho Júnior,Luiz Moreira (1) Pereira,José Aldo Alves (1) Santiago,Thaís Muniz Ottoni (1) Mais... Palavra-chave Brazilian forest code (1) Conservação da natureza (1) Código florestal (1) Deforestation (1) Environmental law (1) Legislação ambiental (1) Mais... Tipo do documento Info:eu-repo/semantics/article (2) Ano 2017 (1) 2011 (1) País Brazil (2) Idioma Inglês (1) Português (1)		Ordenar por:  Relevância Autor Título Ano Registros recuperados: 2 Primeira ... 1 ... Última The legal reserve: historical basis for the understanding and analysis of this instrument Ciência Rural Santiago,Thaís Muniz Ottoni; Rezende,José Luiz Pereira de; Borges,Luís Antônio Coimbra. ABSTRACT: The revisions made in the Forest Code (FC) in 2012 appear to have promoted the weakening of the legal reserve (LR), which after at least 80 years of development, had become established in the Brazilian legal system as an instrument of environmental conservation. This study investigated the possibility of disruption in the implementation of the LR and was developed using qualitative approaches, including bibliographical and documental analyses, to assess the historical construction and legal format of the instrument over time. It was concluded that the current Forest Code broke the trend of development of the LR as an instrument of environmental conservation that was promoted by previous codes and removed the conditions necessary for its... Tipo: Info:eu-repo/semantics/article Palavras-chave: Brazilian forest code; Environmental law; Deforestation. Ano: 2017 URL: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-84782017000200301 Áreas de preservação permanente na legislação ambiental brasileira Ciência Rural Borges,Luís Antônio Coimbra; Rezende,José Luiz Pereira de; Pereira,José Aldo Alves; Coelho Júnior,Luiz Moreira; Barros,Dalmo Arantes de. A Área de Preservação Permanente (APP), principal área protegida instituída por norma jurídica no Brasil, foi criada pelo Código Florestal (Lei 4.771) em 1965. Por sua importância ecológica e fornecimento de bens e serviços ambientais ao homem, as APPs são reconhecidas por suas funções técnicas como áreas que devem ser preservadas. Muitas interpretações divergem do espírito da criação da Lei, seja pelo preciosismo linguístico ou pelo uso distorcido da hermenêutica O objetivo desta pesquisa foi analisar os principais pontos conflituosos do entendimento, da interpretação e da instituição das Áreas de Preservação Permanente. Concluiu-se que há, na literatura, pertinentes interpretações contrárias ao espírito da norma jurídica que institui as APPs; as APPs... Tipo: Info:eu-repo/semantics/article Palavras-chave: Código florestal; Legislação ambiental; Conservação da natureza. Ano: 2011 URL: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-84782011000700016 Registros recuperados: 2 Primeira ... 1 ... Última

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