| O presente trabalho faz uma análise do mercado de fitoterápicos veterinários no Brasil e das normas vigentes relacionadas. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o principal órgão responsável por esta área, porém as suas normas legais vigentes são antigas e inespecíficas, o que tem dificultado o desenvolvimento desse setor. O Decreto No .5.053 de 22 de abril de – Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências; a Portaria nº 74 de 11.06.1996 aprova os roteiros para elaboração de relatórios técnicos visando o registro de produtos: biológicos, farmacêuticos, farmoquímicos e de higiene e/ou embelezamento de uso veterinário; o consolidado de... |
