| COBRANÇA NO CÓDIGO DE ÁGUAS DE 1934 Estabelece que: O uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencem (art. 36, §1º e § 2º). A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo para terceiros (art. 109), ressaltando que os trabalhos de salubridade das águas serão realizados à custa dos infratores que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes forem impostas pelos regulamentos administrativos (art. 110, CA). |
