| Marco Legal das Indicações Geográficas no Brasil. A Lei de Propriedade Industrial (LPI nº 9.279), de 14 de maio de 1996, é o marco legaldas indicações geográficas no Brasil. Segundo ela, constitui Indicação Geográfica a Indicação de Procedência ou a Denominação de Origem, com as seguintes definições: Considera-se Indicação de Procedência o nome geográfico de país, cidade, região oulocalidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração,produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Considera-se Denominação de Origem o nome geográfico de país, cidade, região oulocalidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou... |
