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| Registros recuperados: 28 | |
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| GUARINO, E. de S. G.; OLIVEIRA, L. C. de; SILVA, E. R. da; FARIAS, M. S.; PELLICCIOTTI, A. S.; THOMPSON, R. M.. |
| A lei de proteção à vegetação nativa, n° 12.651/2012 (antigo Código Florestal Brasileiro), traz algumas inovações importantes para a proteção e conservação da biodiversidade da flora brasileira. Uma delas é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), o qual tem como um dos objetivos apoiar o planejamento do imóvel rural, contribuindo para recuperar áreas degradadas, formar corredores ecológicos e conservar os demais recursos naturais (p. ex.: água e solo). Como resultado do CAR, todos os produtores rurais com passivos ambientais documentados após o dia 22 de julho de 2008 (data da regulamentação da lei de crimes ambientais) são obrigados a regularizar a situação de suas propriedades por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O Acre foi um dos... |
| Tipo: Fôlder / Folheto / Cartilha (INFOTECA-E) |
Palavras-chave: Cadastro Ambiental Rural (CAR); Programa de Regularização Ambiental (PRA); Rio Acre; Amazônia Ocidental; Western Amazon; Amazonia Occidental; Áreas rurales; Protección ambiental; Especies nativas; Degradación ambiental; Bosques primarios; Trabajo agrícola.; Políticas públicas; Proteção ambiental; Trabalhador rural; Propriedade rural; Cadastro rural; Degradação ambiental; Floresta nativa; Espécie nativa; Public policy; Environmental protection; Environmental degradation; Rural areas; Farm labor; Primary forests; Indigenous species.. |
| Ano: 2017 |
URL: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1074720 |
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| LANDAU, E. C.; CRUZ, R. K. da; HIRSCH, A.; PIMENTA, F. M.; GUIMARAES, D. P.. |
| O módulo fiscal representa uma unidade de medida instituída pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para indicação da extensão mínima das propriedades rurais consideradas áreas produtivas economicamente viáveis, o que depende do município em que cada uma está localizada. Com a recente revisão do Código Florestal (outubro/2012), o tamanho dos módulos fiscais passou a ter maior relevância como parâmetro legalmente importante para a classificação fundiária das propriedades rurais e indicação do enquadramento delas, considerando a legislação ambiental vigente. Frente às escassas fontes disponíveis reunindo dados integrados a respeito, a presente publicação apresenta, de forma organizada e clara, informações sobre o tamanho do módulo... |
| Tipo: Documentos (INFOTECA-E) |
Palavras-chave: Código Florestal; Módulo fiscal; Proteção ambiental; Legislação; Distribuição geográfica. |
| Ano: 2012 |
URL: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/949260 |
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| Registros recuperados: 28 | |
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