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A previsão normativa para o pagamento por serviços ambientais no código florestal brasileiro. Repositório Alice
AHRENS, S.; AHRENS, C..
Neste capítulo documenta-se uma análise introdutória acerca do tratamento propiciado ao pagamento por serviços ambientais (PSAs) no Código Florestal brasileiro, reformado com a edição da Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012). Em seu art. 41, aquela Lei estabelece que o poder público federal poderá instituir um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, prevendo-se, no inciso I, a possibilidade de se promover PSAs como retribuição às atividades de conservação e melhoria de ecossistemas nos casos nominados: sistemas produtivos agrícolas. Todavia, são contemplados no inciso II, do mesmo artigo, que trata da obtenção de crédito agrícola, com taxas de juros menores, e da contratação de seguro agrícola em condições mais favoráveis que as...
Tipo: Parte de livro Palavras-chave: Pagamento por serviço ambiental; PSA; Código florestal brasileiro; Lei nº 12651/2012.
Ano: 2015 URL: http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1024517
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