| A lei de proteção à vegetação nativa, n° 12.651/2012 (antigo Código Florestal Brasileiro), traz algumas inovações importantes para a proteção e conservação da biodiversidade da flora brasileira. Uma delas é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), o qual tem como um dos objetivos apoiar o planejamento do imóvel rural, contribuindo para recuperar áreas degradadas, formar corredores ecológicos e conservar os demais recursos naturais (p. ex.: água e solo). Como resultado do CAR, todos os produtores rurais com passivos ambientais documentados após o dia 22 de julho de 2008 (data da regulamentação da lei de crimes ambientais) são obrigados a regularizar a situação de suas propriedades por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O Acre foi um dos... |
