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MENDES, C. I. C.; BUAINAIN, A. M.. |
Resumo: Este trabalho tem por objetivo discutir a proteção jurídica às bases de dados e as implicações para atividades de P&D em institutos públicos de pesquisa agrícola. A metodologia utiliza consulta documental e análise do marco regulatório de propriedade intelectual aplicável à matéria. No âmbito internacional analisa-se a Convenção de Berna, o Acordo Trips e a Diretiva 96/9/CE, sobre proteção jurídica às bases de dados. Na esfera nacional, a lei no. 9.610/1998, de direitos autorais, e a lei no. 12.527/2011 de acesso à informação. Conclui-se que o marco legal, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídicas, se aplicados adequadamente, oferecem base jurídica para que os conteúdos das bases de dados geradas por projetos de P&D não sejam... |
Tipo: Artigo em anais de congresso (ALICE) |
Palavras-chave: Propriedade intelectual; E-science; Base de dados; Pesquisa agrícola; Databases; Intellectual property rights; Agricultural research. |
Ano: 2014 |
URL: http://www.alice.cnptia.embrapa.br/handle/doc/1000907 |
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