| Registro completo |
| Provedor de dados: |
Infoteca-e
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| País: |
Brazil
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| Título: |
LEI do bem: entenda como funcionam os incentivos para investimentos em PD&I.
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| Data: |
2019-04-22
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| Ano: |
2019
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| Palavras-chave: |
Direito Fiscal
Incentivo Fiscal
Inovação
Mudança Tecnológica
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| Resumo: |
O Capítulo III da Lei n° 11.196/20051, conhecida como Lei do Bem, é um apoio financeiro indireto em que o governo federal renuncia parte da arrecadação de impostos referente às atividades de empresas privadas que comprovem ter investido em inovação tecnológica. A pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) pode ser realizada internamente, pela própria empresa, ou por meio de projetos com Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT). A Lei do Bem permite a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem aporte em PD&I tecnológica, tendo por objetivo incentivar e incrementar o processo de inovação tecnológica no País, facultando às empresas o benefício da redução do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a recolher sobre o lucro real. Este guia sobre a aplicação da Lei do Bem foi elaborado para explicar como uma empresa pode se beneficiar da Lei do Bem ao investir em projetos de PD&I com a Embrapa. Ele resume as informações da Lei nº 11.196/2005, seu Decreto nº 5.798/20062 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.187/20113.
bitstream/item/196077/1/LEI-DO-BEM.pdf
Responsável pelo conteúdo: Secretaria de Inovação e Negócios. Textos de: Juliana Evangelista da Silva Rocha, Antônio Carlos Conte e Liovalda da Silva Sousa.
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| Tipo: |
Fôlder / Folheto / Cartilha (INFOTECA-E)
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| Idioma: |
Português
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| Identificador: |
63727
http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1108391
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| Editor: |
Brasília, DF: Embrapa, 2019.
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| Relação: |
Área de Informação da Sede - Fôlder / Folheto / Cartilha (INFOTECA-E)
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| Formato: |
il., color.
22 p.
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